Integração
Seu Guia Rápido de Direitos, Deveres e a Carreira na Prefeitura de Betim
Bem-vindo(a)!
É com grande satisfação que a Prefeitura Municipal de Betim o(a) recebe. A sua chegada fortalece nossa equipe e o nosso compromisso com o serviço público de qualidade.
Esta seção é um guia rápido e fundamental para você conhecer seus direitos, deveres e alguns benefícios essenciais para iniciar sua jornada.
Seus Principais Direitos
Garantidos pela Lei nº 884/1969
Seus direitos estão previstos na Lei nº 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Prefeitura Municipal de Betim.
Remuneração e Adicionais
- •Salário mínimo fixado em lei.
- •Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- •Adicionais por tempo de serviço, como biênio, quinquênio e trintenário, são pagos conforme os estatutos e plano de carreira.
- •Adicionais no salário, quando necessários, como em caso de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno.
Jornada de Trabalho
A duração do trabalho deve respeitar os limites previstos na legislação específica, não podendo ultrapassar a jornada definida para o cargo ocupado.
Licenças Essenciais
Licença Maternidade
Duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Licença Paternidade
Duração de 20 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Igualdade
É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Nossos Deveres Compartilhados
Conforme Lei nº 884/1969
| Categoria | Seu Compromisso |
|---|---|
| Comportamento no Serviço | Assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade e exação administrativa. |
| Normas e Ordens | Observar as normas legais e regulamentares e obedecer às ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais. |
| Zelo e Comunicação | Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado. |
| Relação com a Chefia | Fazer pronta comunicação a seu chefe imediato do motivo de seu não comparecimento ao serviço. |
| Cidadania e Conduta | Manter, nas relações de trabalho ou não, comportamento condizente com a sua qualidade de funcionário público e de cidadão. |
| Atualização Cadastral | Comunicar ao órgão de administração de pessoal as alterações em seu cadastro pessoal. |
| Atendimento de Demandas | Atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública, à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos, e ao imediato cumprimento de decisões e ordens emanadas do Poder Judiciário. |
Atestados Médicos (Movimentação)
Instrução Normativa SEACO nº 001/2017
Atestados de 1 ou 2 dias
- →Apresentar à chefia imediata em até 48 horas da data de início do afastamento
- →Ou no primeiro dia útil após esse prazo
- →A chefia deverá encaminhá-los ao SESMT
Atestados acima de 2 dias
- →Agendar perícia médica no SESMT
- →Em até 48 horas da data de início do afastamento
- →Horário: 8h às 17h (dias úteis)
O que levar na perícia
Atestado médico ou odontológico na via original ou cópia conferida com a original pelo servidor do SESMT.
Licença Maternidade
Direito fundamental de apoio à família
Duração e Remuneração
A Licença Maternidade tem a duração de 180 dias, sem qualquer prejuízo ao seu vínculo empregatício e remuneração.
Procedimento
Para garantir o benefício, é fundamental formalizar a licença junto à chefia imediata e apresentar a documentação necessária (atestado médico ou certidão de nascimento). O servidor deve realizar o agendamento da perícia médica no SESMT, garantindo que o benefício seja processado corretamente desde o início.
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV)
Sua trajetória profissional na Prefeitura
O que é o PCCV
Ele estabelece a estrutura de carreira para os servidores de Betim, fixando as diretrizes de cargos, promoções e remunerações.
Objetivo Estratégico
A gestão municipal está empenhada em revisar e atualizar o Plano, com o objetivo de corrigir possíveis distorções e garantir uma estrutura de carreira mais justa, transparente e equilibrada.
Essa iniciativa é vista como uma ação estratégica para a valorização e retenção de talentos no serviço público.
Implementação: A aprovação e implementação do novo PCCV serão realizadas por fases, levando em conta o impacto orçamentário do município.
Outros Benefícios e Movimentações
Consulte o material de referência completo
A Prefeitura oferece diversos outros benefícios e procedimentos administrativos importantes. Para ter acesso e se informar sobre as regras de elegibilidade e os procedimentos completos, consulte o material de referência da Prefeitura.
Benefícios
- ✓Cesta Servidor
- ✓Férias-Prêmio
- ✓Férias Regulamentares
- ✓Vale Transporte
Movimentação
- ✓Licença Adoção
- ✓Licença Sem Vencimentos
- ✓Licença por doença em pessoa da família
- ✓Inclusão de Dependentes
- ✓Transferências
Acesse a Cartilha do Servidor
Veja o guia completo com todas as informações sobre direitos, deveres e procedimentos
Acesse o Código de Ética
O novo Código de Ética chegou para fortalecer valores e orientar nossas atitudes no dia a dia.
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Horário de Atendimento
Segunda a Sexta
09h às 17h