Área de Parceiros
Credenciamento de instituições e programa Selo Amigo do Servidor
Programa Selo Amigo do Servidor conecta servidores a empresas parceiras com benefícios exclusivos.
Credenciamento para instituições de ensino oferece oportunidades de estágio e contrapartidas sociais.
Credenciamento para Estágio
Instituições de Ensino
Processo formal para habilitar instituições de ensino a conveniarem com a Prefeitura de Betim.
Fundamentação Legal
Base legal para credenciamento
- Lei Federal nº 11.788/2008
- Lei Municipal nº 4.939/2009
- Decreto N° 44.724/2023
Processo de Credenciamento
Etapas para credenciar sua instituição
- 1. Manifestação de Interesse
- 2. Análise Documental
- 3. Assinatura de Convênio
- 4. Credenciamento Ativo
Documentos Necessários
- Solicitação de Credenciamento (Anexo I)
- Declaração de Regularidade junto ao MEC (Anexo II)
- CND Municipal
- CND Estadual
- CND Federal
- CND FGTS
- CND Trabalhista
- Plano de Trabalho com contrapartida
Contrapartida
Contrapartida convertida em melhoria do campo de estágio
Exemplos de Contrapartida:
- Doação de bens permanentes
- Insumos para assistência à saúde
- Lanches para eventos
- Custeio para cursos externos
- Assessoria técnica especializada
Selo Amigo do Servidor
Programa de Parcerias
Programa instituído pela Lei Municipal nº 7.183/2022 para estabelecer parcerias entre o município e empresas privadas.
Objetivo do Programa
Oferecer benefícios aos servidores públicos municipais através de descontos, doações e serviços
Beneficiários
Quem pode usufruir dos benefícios
- Servidores efetivos
- Servidores comissionados
- Estagiários
- Aposentados
- Pensionistas
- Contratados
- Terceirizados
- Dependentes
Processo de Adesão
Credenciamento
Empresa apresenta documentação e proposta de descontos
Análise
Verificação de regularidade fiscal e proposta
Aprovação
Assinatura do termo de credenciamento
Divulgação
Inclusão na listagem do Portal do Servidor
Observações Importantes
- Credenciamento pode ser feito a qualquer momento
- Empresa deve manter regularidade fiscal
- Listagem atualizada disponível no Portal do Servidor