Legislação & Normas
Acesso a leis, decretos, portarias e normas aplicáveis aos servidores municipais
A legislação municipal segue os princípios constitucionais e está em conformidade com as leis federais e estaduais. Toda norma publicada passa por análise jurídica e é devidamente divulgada no Diário Oficial do Município.
Leis Municipais
Conjunto de leis que regem a administração pública municipal e os direitos e deveres dos servidores.
Lei Orgânica do Município de Betim
Lei n° 001/1990 que rege a organização política e administrativa do município.
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
Lei Complementar n° 25 - Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Betim
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei n° 884/1969 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, deveres e proibições
Lei da Pessoa com Deficiência
Lei n° 7.991/2025 - Dispõe sobre a política municipal de inclusão da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida, estabelece normas de acessibilidade e dá outras providências.
Lei do Plano de Cargos e Carreiras (PCCV)
Lei n° 2886/ 1996 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Betim
Lei do Regime Próprio de Previdência
Lei n° 4275/ 2005 - Dispõe sobre a Criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Betim - RPPS (IPREMB)
Lei da Cesta Servidor
Lei n° 4803 - Institui o Cartão Magnético Cesta Servidor
Lei sobre as férias regulamentares
Lei n° 7.989/2025 - Altera o caput e os parágrafos 1° e 4°, do art. 70, da Lei n° 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre a concessão das férias dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.
Lei do Vale Transporte
Lei n° 4006 - Dispõe sobre o Auxílio Transporte e Concede o Crédito Eletrônico aos Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Betim, para Deslocamento Residência-Trabalho e Vice-Versa, por Meio do Sistema de Transporte Público Coletivo
Lei Consignados em Folha
Lei n° 7.182/2022 - Altera a redação do artigo 106 da lei n° 884, de 12 de fevereiro de 1969, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim.
Decretos e Regulamentos
Decretos do Poder Executivo que regulamentam a aplicação das leis e estabelecem procedimentos administrativos.
Decreto de Estágio Probatório
Decreto n° 48.072/2025 - Regulamenta a avaliação de desempenho durante o estágio probatório.
Decreto de Férias Regulamentares
Decreto n° 51.744/2025 - Regulamenta o art. 70, da Lei Municipal n° 884, de 12 de fevereiro de 1969, e dispõe sobre a organização, programação, fruição, fracionamento e controle das férias dos servidores públicos municipais.
Decreto do Código de Ética
Decreto n° 51.496/2025 - Institui o Código de Ética no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Betim.
Decreto Auxílio Transporte
Decreto n° 51.470/2025 - Regulamenta a concessão de auxílio transporte no âmbito da administração direta de Betim, nos termos da Lei Municipal n° 4006.
Decreto Afastamento preliminar para fins de aposentadoria
Decreto n° 51.684/2025 - Regulamenta o afastamento preliminar para fins de aposentadoria, previsto no parágrafo 7°, do art. 61, da lei orgânica do Município de Betim.
Portarias
Conteúdo em desenvolvimento. Em breve, as portarias estarão disponíveis para consulta.
Instruções Normativas
Conteúdo em desenvolvimento. Em breve, as instruções normativas estarão disponíveis para consulta.
Glossário Jurídico
Encontre o significado de termos técnicos e jurídicos utilizados na legislação.
Lei
Norma jurídica de caráter geral aprovada pelo Poder Legislativo.
Decreto
Ato do Poder Executivo que regulamenta leis ou dispõe sobre organização administrativa.
Portaria
Ato administrativo de competência dos Secretários para normatizar procedimentos.
Instrução Normativa
Documento que estabelece orientações técnicas e procedimentais específicas.
Consulta Jurídica
Para dúvidas sobre interpretação legal ou aplicação de normas ao seu caso específico, entre em contato com a Procuradoria Geral do Município ou com a Secretaria Adjunta de Recursos Humanos.
Importante
Todos os documentos legais estão disponíveis para download. Em caso de dúvidas sobre interpretação, consulte a Assessoria Jurídica.
Atualizações
Esta seção é atualizada periodicamente. Para garantir que você está consultando a versão mais recente, verifique a data de publicação.