Código de Ética e Integridade
Um pacto pela integridade dos servidores públicos de Betim - Decreto Nº 51.496/2025
Código de Ética - Visualização Interativa
Betim reafirma seu compromisso com uma gestão guiada pela ética, transparência e responsabilidade social.
Este código estabelece diretrizes fundamentais para todos os agentes públicos do município.
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Resumo Visual Rápido
Guia visual dos principais pontos do Código de Ética para consulta rápida e fácil compreensão.
Resumo do Código de Ética e Integridade
O Código de Ética estabelece diretrizes fundamentais para todos os agentes públicos do Município de Betim, promovendo uma cultura de integridade, transparência e compromisso com o interesse público.
8
Princípios
20
Compromissos
22
Vedações
7+
Comitê
Visão Geral
Quem deve seguir
Todos os agentes públicos do município
- •Alta Administração (Prefeito, Secretários, etc.)
- •Servidores efetivos
- •Comissionados e contratados
- •Terceirizados e estagiários
Objetivos
Finalidades do Código de Ética
- •Explicitar normas e princípios éticos
- •Promover trabalho em equipe
- •Orientar atuação pelo interesse público
- •Fomentar cortesia e respeito
Comitê de Ética
Fiscalização e orientação
- •Mínimo de 7 membros
- •Vinculado à Secretaria de Compliance
- •Avalia condutas éticas
- •Propõe ações educativas
8 Princípios Fundamentais
Supremacia do Interesse Público
O interesse coletivo deve estar sempre acima dos interesses pessoais, buscando a justiça social e o bem comum.
Impessoalidade
Agir com base em critérios objetivos, assegurando isonomia e evitando favorecimentos ou discriminações.
Finalidade
Todo ato administrativo deve ter finalidade pública prevista em lei, afastando interesses particulares.
Cortesia
Atuar com respeito, educação, gentileza e urbanidade com colegas e público.
Proibição da Promoção Pessoal
As realizações públicas não podem ser confundidas com conquistas individuais de agentes.
Razoabilidade e Proporcionalidade
Decisões pautadas pelo bom senso, equilíbrio e proporcionalidade, evitando excessos.
Moralidade
Agir baseado na boa-fé, lealdade, honestidade, decoro e seriedade, além da estrita legalidade.
Legalidade
A atuação deve estar sempre de acordo com o que determina a lei e o ordenamento jurídico.
Principais Compromissos dos Agentes Públicos
São deveres de todos os servidores públicos municipais (20 compromissos no total):
Manter confidencialidade de informações protegidas
Exercer funções com lealdade, dedicação e respeito às leis
Atuar com probidade e retidão no trato com a coisa pública
Preservar e respeitar o patrimônio público
Buscar constante aprimoramento profissional
Demonstrar paciência e empatia no atendimento
Noticiar irregularidades aos canais competentes
Adotar práticas sustentáveis na gestão de recursos
* Entre outros compromissos detalhados no Código completo (Art. 6º)
Condutas Vedadas (Proibições)
É expressamente vedado aos agentes públicos (22 vedações no total):
Receber vantagens de terceiros em razão do cargo
Praticar assédio moral, sexual ou qualquer forma de violência
Utilizar informações privilegiadas para benefício próprio
Solicitar ou receber vantagem indevida (corrupção)
Inserir dados falsos em sistemas da Administração
Apresentar-se ao serviço embriagado ou sob efeito de drogas
Utilizar recursos públicos para fins particulares
Manifestar-se em nome da Administração sem autorização
* Entre outras vedações detalhadas no Código completo (Art. 7º)
Sanções e Penalidades
Advertência
Oral ou escrita, aplicável a todos os servidores e integrantes da Alta Administração durante o exercício de suas atribuições.
Repreensão Ética
Formalizada por escrito, aplicável aos integrantes da Alta Administração, inclusive após o desligamento do cargo.
Importante: As penalidades são aplicadas pelo Comitê de Ética. Em casos de infração disciplinar, o processo é encaminhado à Secretaria Adjunta de Corregedoria para apuração e adoção de medidas legais cabíveis.
Canais de Denúncia e Orientação
Comitê de Ética
Para dúvidas sobre o Código de Ética e orientações sobre condutas.
compliance@betim.mg.gov.br
Secretaria Municipal de Compliance
Este é um resumo dos principais pontos do Código de Ética e Integridade. Para conhecer todas as disposições, consulte o documento completo acima ou utilize a revista digital interativa.
Decreto N° 51.496/2025
Instituído em 29 de outubro de 2025. Aprova as normas de conduta para todos os agentes públicos municipais.
Dúvidas ou Denúncias?
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Fale com a Compliance:
compliance@betim.mg.gov.br
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