Credenciamento para Estágio
Credenciamento de instituições de ensino para parceria em programas de estágio na Prefeitura Municipal de Betim
Credenciamento de Instituições de Ensino
Processo formal para habilitar instituições de ensino a conveniarem com a Prefeitura de Betim para encaminhamento de estudantes para programas de estágio.
O que é o Credenciamento?
O credenciamento é o processo pelo qual instituições de ensino (universidades, faculdades, escolas técnicas e centros de formação) são habilitadas a firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Betim para indicação e acompanhamento de estudantes em programas de estágio.
Formalização
Convênio formal entre instituição e município
Parceria
Colaboração mútua para formação profissional
Qualidade
Garantia de supervisão e acompanhamento pedagógico
Processo de Credenciamento
O credenciamento segue etapas bem definidas para garantir a regularidade e qualidade das instituições parceiras.
Manifestação de Interesse
Instituição protocola documentação de interesse
Análise Documental
Verificação de regularidade jurídica, fiscal e pedagógica
Assinatura de Convênio
Formalização do termo de cooperação
Credenciamento Ativo
Instituição habilitada a indicar e acompanhar estagiários
Documentação Necessária
Para iniciar o processo de credenciamento, a instituição de ensino deverá apresentar os seguintes documentos:
Solicitação de Credenciamento (Anexo I)
Formulário oficial preenchido e assinado pelo representante legal
Declaração de Regularidade junto ao MEC (Anexo II)
Comprovante de autorização ou reconhecimento do MEC
Certidão Negativa de Débitos Municipal
CND emitida pela Prefeitura de Betim
Certidão Negativa de Débitos Estadual
CND emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual
Certidão Negativa de Débitos Federal
CND da Receita Federal e Dívida Ativa da União
Certidão Negativa FGTS
CRF emitida pela Caixa Econômica Federal
Certidão Negativa Trabalhista
CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho
Plano de Trabalho com Contrapartida
Proposta de contrapartida social da instituição
Contrapartida Social
O que é a Contrapartida?
A contrapartida é uma contribuição da instituição de ensino convertida em melhorias do campo de estágio, beneficiando tanto os estagiários quanto o serviço público municipal.
Exemplos de Contrapartida:
• Doação de bens permanentes
• Insumos para assistência à saúde
• Lanches para eventos institucionais
• Custeio para cursos externos
• Assessoria técnica especializada
• Materiais didáticos e pedagógicos
Requisitos da Instituição
Requisitos Obrigatórios
- ✓Autorização ou reconhecimento do MEC
- ✓Regularidade fiscal (todas as certidões negativas)
- ✓Estrutura para supervisão pedagógica de estágios
- ✓Proposta de contrapartida social
Responsabilidades
- •Indicar professor orientador para cada estagiário
- •Acompanhar o desenvolvimento do estagiário
- •Emitir documentação acadêmica necessária
- •Manter regularidade fiscal durante toda a vigência
Deseja Credenciar sua Instituição?
Entre em contato com a Assessoria de Recrutamento, Seleção e Estágio para obter mais informações e iniciar o processo de credenciamento.
Legislação
- • Lei Federal nº 11.788/2008
- • Lei Municipal nº 4.939/2009
- • Decreto N° 44.724/2023