Selo Amigo do Servidor
Programa de parcerias com empresas privadas para oferecer benefícios aos servidores públicos municipais
Selo Amigo do Servidor
Programa instituído pela Lei Municipal nº 7.183/2022 para estabelecer parcerias entre o município e empresas privadas, oferecendo benefícios aos servidores públicos municipais.
O que é o Programa?
O Selo Amigo do Servidor é um programa de parceria que permite a empresas privadas oferecer descontos, doações e serviços especiais aos servidores públicos municipais de Betim e seus dependentes.
Para Empresas
Visibilidade institucional e acesso a um público qualificado de milhares de servidores
Para Servidores
Acesso a descontos exclusivos em produtos e serviços de qualidade
Benefícios Mútuos
Parceria que valoriza o servidor e fortalece o comércio local
Beneficiários do Programa
Têm direito aos benefícios do Selo Amigo do Servidor:
Servidores Efetivos
Servidores Comissionados
Estagiários
Aposentados
Pensionistas
Contratados
Terceirizados
Dependentes
Processo de Credenciamento
O processo é simples e pode ser iniciado a qualquer momento pela empresa interessada.
Credenciamento
Empresa apresenta documentação e proposta de descontos
Análise
Verificação de regularidade fiscal e proposta
Aprovação
Assinatura do termo de credenciamento
Divulgação
Inclusão na listagem do Portal do Servidor
Documentação Necessária
Para obter o Selo Amigo do Servidor, a empresa deverá apresentar:
Termo de Credenciamento
Formulário oficial preenchido e assinado
Termo de Autorização
Autorização para divulgação e uso de dados
Proposta de Produtos/Serviços e Descontos
Detalhamento completo dos benefícios oferecidos aos servidores
Certidões Negativas de Débitos
CND Municipal, Estadual, Federal, FGTS e Trabalhista
Contrato Social ou Estatuto
Documento constitutivo da empresa atualizado
Cartão CNPJ
Comprovante de inscrição no CNPJ
Requisitos e Obrigações
- ✓Estar com todas as certidões negativas de débitos válidas
- ✓Ter CNPJ ativo e regularizado
- ✓Oferecer descontos ou benefícios diferenciados aos servidores
- ✓Aceitar os termos do programa
Observações Importantes
Credenciamento contínuo: As empresas podem solicitar credenciamento a qualquer momento do ano.
Manutenção da regularidade: A empresa deve manter todas as certidões fiscais válidas durante toda a vigência do credenciamento.
Listagem atualizada: A lista completa de empresas credenciadas está disponível no Portal do Servidor.
Descredenciamento: O não cumprimento das obrigações pode resultar no descredenciamento imediato.
Sua Empresa Quer Participar?
Faça parte do Selo Amigo do Servidor e ofereça benefícios exclusivos aos servidores públicos municipais de Betim.
Legislação
- • Lei Municipal nº 7.183/2022
- • Decreto nº 41.206/2018
Credenciamento Aberto
As empresas podem solicitar credenciamento a qualquer momento do ano.