Legislação de Estágio
Leis, decretos e normas aplicáveis aos estágios no município
Legislação de Estágio
Conheça as leis, decretos e normas que regulamentam os estágios de estudantes no município de Betim.
Principais Normas
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre regulamentação de estágio
Lei nº 4939 de 23 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a administração municipal de Betim e dá outras providências.
Decreto nº 44.709, de 19 de dezembro de 2023
Estabelece normas para disciplinar o estágio no âmbito da administração pública do município de Betim.
Lei Federal nº 11.788/2008
Promulgada em 25 de setembro de 2008, esta lei dispõe sobre o estágio de estudantes e estabelece diretrizes nacionais para a modalidade.
Principais Pontos:
- ✓ Define estágio como ato educativo escolar supervisionado
- ✓ Estabelece jornada máxima de 6 horas diárias / 30 horas semanais
- ✓ Garante recesso remunerado de 30 dias a cada 12 meses
- ✓ Exige seguro contra acidentes pessoais
- ✓ Determina duração máxima de 2 anos na mesma instituição
- ✓ Estabelece obrigatoriedade do Termo de Compromisso
- ✓ Exige supervisão por profissional da área
- ✓ Determina apresentação de relatórios periódicos
Artigos Importantes:
Art. 1º - Definição
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.
Art. 3º - Não Cria Vínculo
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 9º - Requisitos do TCE
Lista os requisitos obrigatórios do Termo de Compromisso de Estágio.
Art. 12º - Bolsa e Auxílio-Transporte
Estabelece obrigatoriedade de bolsa e auxílio-transporte para estágios não obrigatórios.
Lei Municipal nº 4.939/2009
Promulgada em 23 de dezembro de 2009, regulamenta a contratação de estagiários pela Prefeitura Municipal de Betim.
Principais Disposições:
- ✓ Define critérios para seleção de estagiários no município
- ✓ Estabelece valores de bolsa-auxílio por nível de formação
- ✓ Regulamenta processo de credenciamento de instituições
- ✓ Define atribuições da Assessoria de Estagiários
- ✓ Estabelece normas de supervisão e acompanhamento
- ✓ Determina requisitos para renovação de contratos
Decreto nº 44.709/2023
Decreto municipal de 19 de dezembro de 2023, que regulamenta o credenciamento de instituições de ensino para celebração de convênios de estágio.
Principais Pontos:
- ✓ Procedimentos para credenciamento de instituições
- ✓ Documentação necessária para credenciamento
- ✓ Vigência e renovação de convênios
- ✓ Obrigações das instituições credenciadas
- ✓ Critérios para descredenciamento
Mais Informações
Para dúvidas sobre a legislação de estágio, entre em contato com a Assessoria de Estagiários.
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Lei Federal nº 11.788/2008 é a principal norma sobre estágio no Brasil.
Formulários
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